Ofício Nº 001/2023 - Processo: 231/2023

Ementa

OFÌCIO n. 001/2023 - Do Presidente da Comissão do Consumidor da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana/RJ, Sr. Vereador Milson de Freitas Mota ao Sr. Dr. Procurador Asdrúbal Ricardo de Araújo Boito.

Texto Integral

O Vereador Milson de Freitas Mota, solicita ao Sr. Dr. Procurador Asdrúbal Ricardo de Araújo Boito, em caráter de URGÊNCIA, seja dado todo o amparo jurídico à Comissão do Consumidor, ao Presidente desta e a todos os Vereadores, bem como sejam adotadas todas as medidas quantas forem necessárias, junto aos setores competentes, sejam elas jurídicas ou não, por meio de TAC e/ou outros, que o Sr., como Procurador, entender serem aplicáveis nos termos da Lei, em face da empresa Águas do Rio, tendo em vista que, desde a Audiência Pública realizada no âmbito desta Edilidade, em 12 de Abril de 2023, os problemas apresentados não foram sanados, de modo que a população São Franciscana continua sofrendo com a péssima prestação de serviço da empresa retromencionada.