Projeto de Lei Legislativo Nº 010/2026 - Processo: 216/2026

Ementa

Projeto de Lei Legislativo -- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 28 DE JUNHO DE 2013, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA O "DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, apresenta, por iniciativa da Vereador Ricardo Alexandre da Silva Santos, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 403, de 28 de junho de 2013, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município, para nele incluir o “Dia Municipal da Educação Legislativa”, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de maio.

Art. 2º - O “Dia Municipal da Educação Legislativa” tem por finalidade promover ações educativas, institucionais e cidadãs voltadas à conscientização da população acerca:

I – da importância do Poder Legislativo Municipal;

II – do exercício da cidadania e da participação popular;

III – do funcionamento da Câmara Municipal, suas competências e atribuições;

IV – da educação política e democrática;

V – da aproximação entre o Poder Legislativo, as escolas e a sociedade civil.

Art. 3º - Na semana em que ocorrer a celebração da data, poderão ser promovidas palestras, audiências públicas, visitas guiadas, oficinas, debates, sessões simuladas, concursos culturais, ações educativas e demais atividades voltadas à educação legislativa e à formação cidadã.

Art. 4º - As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com instituições de ensino públicas e privadas, universidades, organizações da sociedade civil, órgãos públicos e demais entidades afins.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o “Dia Municipal da Educação Legislativa” no Município de São Francisco de Itabapoana/RJ, a ser celebrado anualmente em 15 de maio, promovendo o fortalecimento da cidadania, da participação popular e da aproximação entre a população e o Poder Legislativo Municipal.

A presente iniciativa também representa importante instrumento de valorização e fortalecimento das ações desenvolvidas pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, reconhecendo institucionalmente o papel educativo exercido pelo Poder Legislativo junto à sociedade.

A educação legislativa constitui mecanismo essencial para ampliar o conhecimento da população acerca do funcionamento das instituições públicas, especialmente da Câmara Municipal, suas competências, atribuições e importância para a democracia e para o exercício da cidadania.

Nesse contexto, a criação de uma data oficial dedicada ao tema permitirá ampliar e consolidar projetos educativos, palestras, visitas institucionais, ações nas escolas, debates e demais atividades de formação cidadã já desenvolvidas pela Escola do Legislativo, fortalecendo a integração entre o Poder Legislativo, a comunidade escolar e a sociedade civil.

Além disso, a proposta contribui para incentivar a participação popular, estimular a consciência política responsável e promover maior transparência institucional, aproximando o cidadão do processo legislativo e das decisões públicas que impactam diretamente a vida da população.

A instituição do “Dia Municipal da Educação Legislativa” reafirma o compromisso da Câmara Municipal com a formação cidadã, com a educação democrática e com o fortalecimento das instituições públicas locais.

Diante da relevância social, educacional e institucional da matéria, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.