Requerimento Legislativo Nº 009/2026 - Processo: 209/2026

Ementa

Requerimento Legislativo -- Requer à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (GR02), na pessoa do Gerente Regional Sr. Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida, a realização de fiscalização técnica e a adoção de providências urgentes quanto à precariedade dos serviços de telefonia móvel e dados prestados pelas operadoras no município de São Francisco de Itabapoana-RJ.

Texto Integral

O VEREADOR E PRESIDENTE ABAIXO ASSINADO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário o presente Requerimento, solicitando que, após a devida aprovação, seja oficiado o Ilustríssimo Senhor Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida, Gerente Regional da ANATEL nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (GR02).

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA GERENTE REGIONAL DA ANATEL (GR02 – RJ/ES) 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERENTE REGIONAL,

A Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, por intermédio de seu Presidente e demais membros, vem manifestar profunda indignação e preocupação com a precariedade dos serviços de telecomunicações prestados neste município.

Tem sido recorrente a reclamação dos munícipes quanto à falha sistêmica no sinal de telefonia e na transmissão de dados (internet), notadamente por parte da operadora VIVO. Tais interrupções não são apenas inconvenientes, mas geram prejuízos diretos à segurança pública, ao atendimento de emergências de saúde e ao desenvolvimento econômico da nossa região.

Diante do exposto, esta Casa Legislativa REQUER:

1. AÇO FISCALIZATÓRIA: Que a Gerência Regional (GR02) determine a realização de uma fiscalização técnica extraordinária nas Estações Rádio-Base (ERBs) situadas em São Francisco de Itabapoana, a fim de aferir a conformidade dos níveis de sinal e qualidade com as normas vigentes.

2. PLANO DE CONTINGÊNCIA: Que a operadora VIVO seja compelida a apresentar um cronograma de manutenção e expansão da cobertura, especialmente para atender os distritos e a zona rural, hoje severamente desassistidos.

3. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES: Que sejam informados a este Poder Legislativo os registros de quedas de sinal computados pela agência nesta jurisdição nos últimos 90 dias.

Justificativa

A presente iniciativa fundamenta-se na urgência de solucionar a precariedade dos serviços de telefonia móvel e transmissão de dados em São Francisco de Itabapoana, com foco na instabilidade crônica da operadora VIVO. É inadmissível que, em pleno 2026, nossa população sofra com o isolamento tecnológico, que prejudica desde o comércio local, dependente de transações digitais, até o funcionamento básico das atividades produtivas em nossos distritos e na zona rural.

Para além do transtorno econômico, a falha no sinal compromete diretamente a segurança e a saúde pública, impedindo que os cidadãos consigam contato imediato com serviços de emergência em momentos de necessidade. O serviço de telecomunicações é, por lei, essencial e deve ser prestado de forma contínua e eficiente, o que não vem ocorrendo, configurando um desrespeito flagrante aos direitos do consumidor e às cláusulas de concessão pública.

Portanto, ao acionarmos diretamente a Gerência Regional da ANATEL na figura do Sr. Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida, buscamos uma fiscalização técnica rigorosa que obrigue as operadoras a investir na infraestrutura de nossa região. Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento, reafirmando o compromisso desta Casa de Leis em defender os interesses da comunidade e exigir a dignidade que o povo sanfranciscano merece.