Projeto de Lei Legislativo Nº 283/2023 - Processo: 207/2023
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES, PESCADORES, AQUICULTORES, PECUARISTAS E TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO AGRONEGÓCIO E DA AGROECOLOGIA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, COOP ITABAPOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
A Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, sob a proteção de DEUS, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES, PESCADORES AQUICULTORES, PECUARISTAS E TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO AGRONEGÓCIO E DA AGROECOLOGIA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, COOP ITABAPOANA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 27.959.556/0001-66, com sede em São Francisco de Itabapoana, Rio de Janeiro.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei Legislativo
| Arquivo | Data | Tamanho |
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Processo Arquivado
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoOFÃCIO N.121/2023 PROTOCOLADO EM 06/06/2023.
Status: FinalizadoEnviado para Prefeitura São Francisco de Itabapoana - Ofício nº. 121/2023 em 06/06/2023
Status: FinalizadoOfício 117/2023 - Aguardando envio
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoAprovado - Redação Final por 8 votos na Sessão de 06/06/2023 às 10:00
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoAprovado - 2ª Votação por 10 votos na Sessão de 30/05/2023 às 10:00
Status: FinalizadoAprovado - 1ª Votação por 12 votos na Sessão de 23/05/2023 às 10:00
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Secretaria
Status: FinalizadoLido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 16 de Maio de 2023
Status: FinalizadoInclusa no Expediente - Sessão de 16/05/2023 as 10:00
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Para Leitura
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Para Leitura
Status: FinalizadoEncerrada a Movimentação em Gabinete da Presidência
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Gabinete da Presidência
Status: FinalizadoEntrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário
Status: FinalizadoCarregando resultados de votação...
Nenhuma votação registrada
Este processo ainda não possui votações nominais registradas.