Indicação Simples Nº 082/2023 - Processo: 206/2023

Ementa

Indica a Excelentíssima Prefeita que adote as medidas necessárias no que se refere à implantação e regulamentação do CRACE (Centro de Referência no Atendimento Clínico e Educacional) no Município de São Francisco de Itabapoana.

Texto Integral

 A Vereadora YARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA, com assento nesta Casa de Leis, vem à elevada presença da Excelentíssima Senhora Prefeita de São Francisco de Itabapoana, Sra. FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS, indicar as medidas de relevante interesse público, que a seguir passa a expor.

Justificativa

  O CRACE é uma instituição pública municipal vinculada à Secretaria de Educação com o objetivo de promover o acesso de qualidade aos estudantes portadores de necessidades educacionais (PNEE), a fim de proporcionar o atendimento clínico e educacional para um processo de ensino-aprendizagem participativo e envolvente, assegurando, assim, a inclusão escolar dos alunos.

  Entende-se por PNEE estudantes com alterações de aprendizagem primárias ou secundárias, ou seja, dificuldades pedagógicas de aprendizagem ou com deficiências físicas, cognitivas, psíquicas, comportamentais, e sociais, alterações na comunicação oral e/ou escrita, alterações emocionais, altas habilidades/superdotação.

   Deste modo, caracteriza-se como uma política pública de inclusão social e educação inclusiva efetivada pelo município de São Francisco de Itabapoana, na qual além das oficinas e dos atendimentos regulares, desenvolverá ações em alusão a pessoa com deficiência conforme calendário anual da Secretaria de Educação, a fim de divulgar e sensibilizar a comunidade sobre o respeito às diferenças.

  Justifica-se esse projeto pela grande demanda de estudantes com necessidades de atendimentos especializados clínico e pedagógico e que, a Secretaria de Saúde é limitada em seus recursos para atender tamanha demanda. O CRACE vem no afã de minimizar a demanda da saúde atendendo, assim, as demandas próprias.  

Certo de que Vossa Excelência considerará a pertinência e urgência da medida ora sugerida, pedimos que com senso de justiça as medidas fossem tomadas em REGIME DE URGÊNCIA.

É o que indica.