Projeto de Lei Legislativo Nº 004/2026 - Processo: 205/2026

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COLETA SELETIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CATADORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SO FRANCISCO DE ITABAPOANA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, propõe o presente Projeto de Lei, nos termos que seguem:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a coleta seletiva nos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Parágrafo único. A implementação da coleta seletiva deverá envolver ações de educação ambiental voltadas aos servidores e funcionários, bem como a disponibilização de estrutura adequada para o acondicionamento diferenciado dos resíduos gerados.

Art. 2º Os resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis gerados nos órgãos e entidades de que trata esta Lei poderão ser destinados, preferencialmente, às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

Art. 3º Poderão ser beneficiadas pelas doações de que trata esta Lei as associações, cooperativas e outras formas de organização de catadores de materiais recicláveis, legalmente constituídas, que não possuam fins lucrativos.

Art. 4º O Poder Executivo poderá manter cadastro das entidades interessadas em receber os resíduos recicláveis, assegurando publicidade e transparência às informações.

Parágrafo único. O cadastro deverá conter dados básicos das entidades, incluindo documentação constitutiva e informações que permitam sua identificação e regularidade.

Art. 5º O Poder Executivo poderá adotar medidas que garantam tratamento isonômico entre as entidades beneficiadas, observando critérios objetivos de distribuição dos materiais recicláveis.

Parágrafo único. As medidas de que trata o caput poderão incluir:
I – definição e divulgação de cronograma de coleta;
II – registro da quantidade de resíduos destinados a cada entidade;
III – critérios transparentes de distribuição.

Art. 6º Os resíduos recicláveis que não forem coletados pelas entidades cadastradas poderão ser destinados a outras associações, cooperativas ou empresas de reciclagem, observada a legislação vigente.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a implantação da coleta seletiva no âmbito da Administração Pública Municipal, incentivando a destinação adequada dos resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis.

A proposta encontra respaldo na competência do Município para organizar e prestar os serviços de limpeza pública e destinação de resíduos sólidos, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, sendo medida de interesse local, conforme também assegurado pela Constituição Federal.

A adoção da coleta seletiva representa importante avanço na política ambiental do Município, contribuindo para a redução do impacto ambiental, a preservação dos recursos naturais e a diminuição do volume de resíduos destinados aos aterros.

Além disso, a iniciativa possui relevante caráter social, ao priorizar a destinação dos materiais recicláveis às associações e cooperativas de catadores, promovendo geração de renda, inclusão social e valorização desses trabalhadores.

Outro ponto de destaque é o incentivo à educação ambiental no serviço público, promovendo a conscientização dos servidores e fortalecendo uma cultura de responsabilidade socioambiental.

Destaca-se, ainda, que a implementação de políticas públicas voltadas à gestão adequada de resíduos sólidos, como a coleta seletiva, contribui diretamente para o aumento da pontuação do Município nos critérios ambientais estabelecidos pelo Estado, possibilitando maior participação na distribuição do ICMS Ecológico (ICMS Verde). Dessa forma, além dos benefícios ambientais e sociais, a presente proposta também pode resultar em incremento de receitas para o Município, fortalecendo sua capacidade de investimento em políticas públicas.

Diante do exposto, trata-se de uma medida de grande relevância para o desenvolvimento sustentável do Município, razão pela qual conto com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.