Projeto de Lei Legislativo Nº 263/2022 - Processo: 2/2022

Ementa

DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Integral

Art. 1º Fica instituído, para os servidores efetivos do Poder Legislativo, o auxílio-alimentação, a ser pago em pecúnia diretamente aos servidores, cujo valor será definido no anexo I.

Art. 2º O valor a ser recebido não será, de modo algum, incorporado aos vencimentos, proventos, pensão ou qualquer outra vantagem e não terá características de salário, não incidindo, portanto, qualquer tributação.

Art. 3º As despesas para a implementação deste auxílio-alimentação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que deverão constar do orçamento anual, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação, revogando-se a resolução n. 002/2008.

ANEXO I

  Define o valor do auxílio alimentação para os servidores do Poder Legislativo de São Francisco de Itabapoana:

Justificativa

   Tenho a honra de submeter à apreciação dos nobres colegas este projeto de lei, com a finalidade de aperfeiçoar o programa de alimentação do servidor.

   Como se sabe, a Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana tem quadro reduzido de servidores efetivos, fato que dificulta a manutenção de convênio para o programa Cartão Alimentação, implementado pela Resolução n. 002/2008.

   Tendo em vista as diversas dificuldades enfrentadas para o cumprimento da norma em questão, faz-se necessário alterar a forma como se realizam os pagamentos desse programa, passando-se a fazer os pagamentos diretamente aos servidores sob a nomenclatura de auxílio-alimentação, o que permitirá afastar as dificuldades administrativas para a manutenção do programa.

   Sendo assim, venho apresentar este projeto de Lei com a finalidade de substituir aquela norma e aperfeiçoar o programa, submetendo-o à apreciação por esta Casa de Leis com a finalidade de melhor executar este direito dos servidores efetivos deste Órgão Legislativo.