Projeto de Lei Legislativo Nº 281/2023 - Processo: 188/2023
Ementa
Dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com potencial para produzir danos à saúde e a à vida, em espaço público, no Município de São Francisco de Itabapoana e dá outras providências.
Texto Integral
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, propõe o presente Projeto de Lei, nos termos que seguem:
Art. 1º - Fica proibida a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com potencial de produzir danos à saúde e a vida, que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, em espaço público no Município de São Francisco de Itabapoana.
§ 1º Considera-se como espaço público aquele que, dentro do território urbano, é de uso comum e posse de todos, como praças, praias, ruas, avenidas e outros.
§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo são considerados fogos de artifício e artefatos pirotécnicos:
a) os fogos de vista com ou sem estampido;
b) os fogos de estampido;
c) os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba;
d) os chamados “post-à-feu”, “morteirinhos de jardim”, serpentes voadoras ou similares; e) os morteiros com tubos de ferro.
Art. 2º -Para efeitos desta Lei os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com potencial de produzir danos à saúde e à vida são os das classes C e D do Decreto-Lei n. 4.238, de 1942.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei Legislativo
| Arquivo | Data | Tamanho |
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OfÃÂcio n. 093/2023 protocolado em 10/05/2023
Status: FinalizadoProcesso Arquivado
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoEnviado para Prefeitura São Francisco de Itabapoana - Ofício nº. 93/2023 em 10/05/2023
Status: FinalizadoEnviado para Prefeitura São Francisco de Itabapoana - Ofício nº. 93/2023 em 10/05/2023
Status: FinalizadoOfício 094/2023 - Aguardando envio
Status: FinalizadoOfício 093/2023 - Aguardando envio
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoAprovado - Redação Final por 9 votos na Sessão de 09/05/2023 às 10:00
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoAprovado - 2ª Votação por 9 votos na Sessão de 27/04/2023 às 10:00
Status: FinalizadoAprovado - 1ª Votação por 11 votos na Sessão de 20/04/2023 às 10:00
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoEncaminhado a Comissão OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Status: FinalizadoEncaminhado a Comissão CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Secretaria
Status: FinalizadoLido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 18 de Abril de 2023
Status: FinalizadoInclusa no Expediente - Sessão de 18/04/2023 as 10:00
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Para Leitura
Status: FinalizadoEncerrada a Movimentação em Gabinete da Presidência
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Gabinete da Presidência
Status: FinalizadoEntrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário
Status: FinalizadoCarregando resultados de votação...
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