Projeto de Lei Legislativo Nº 003/2026 - Processo: 153/2026

Ementa

ESTABELECE CRITÉRIOS DE MORALIDADE E IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, VEDANDO A INVESTIDURA DE CONDENADOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006.

Texto Integral

A CÂMARA MUNICIPAL DE SO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, apresenta, por iniciativa da Vereadora e Procuradora da Mulher Patrícia Miranda Cherene, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º – Em observância aos princípios da moralidade e da probidade administrativa, previstos no Art. 37 da Constituição Federal, fica estabelecido como critério de idoneidade para a investidura em cargos públicos a ausência de condenação criminal, com decisão transitada em julgado, por crimes praticados no âmbito da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Art. 2º – A vedação de que trata esta Lei aplica-se a: 

I – Cargos efetivos (providos por concurso público); 

II – Cargos em comissão de livre nomeação e exoneração; 

III – Funções gratificadas ou de confiança; 

IV – Contratações temporárias de excepcional interesse público.

Parágrafo único. A vedação de provimento terá início com o trânsito em julgado da sentença condenatória e perdurará até que ocorra a extinção da punibilidade, devidamente comprovada.

Art. 3º – O requisito de idoneidade previsto nesta Lei deverá ser comprovado pelo interessado no momento da posse, mediante a apresentação de certidões criminais emitidas pelos órgãos de distribuição do Poder Judiciário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei não visa interferir na organização administrativa do Poder Executivo, mas sim estabelecer um perfil ético-moral para aqueles que pretendem exercer funções públicas em nosso Município.

A iniciativa fundamenta-se no exercício da competência legislativa para zelar pelo interesse local e, sobretudo, pelo Princípio da Moralidade Administrativa. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos precedentes, já sinalizou que leis que estabelecem condições de idoneidade para o exercício de cargos públicos,  a exemplo da "Lei da Ficha Limpa",  visam proteger a estrutura estatal e não invadem a reserva de iniciativa do Prefeito.

Como Procuradora da Mulher, defendo que a Administração Pública deve dar o exemplo à sociedade. Admitir ou manter nos quadros públicos indivíduos condenados por violência doméstica é uma afronta às vítimas e uma contradição com as políticas de proteção à mulher que este Município defende.

Portanto, o que se propõe aqui é o reforço dos valores morais que devem nortear o serviço público em São Francisco de Itabapoana.