Projeto de Lei Legislativo Nº 002/2026 - Processo: 147/2026
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 28 DE JUNHO DE 2013, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA O "DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
A CÂMARA MUNICIPAL DE SO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, apresenta, por iniciativa da Vereador Ricardo Alexandre da Silva Santos, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 403, de 28 de junho de 2013, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município, para nele incluir o Dia do Representante Comercial, a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de outubro.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá apoiar a realização de eventos, palestras e seminários voltados à valorização da categoria e ao fomento das atividades comerciais no município na data mencionada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo prestar uma justa homenagem aos profissionais que atuam como o elo vital entre a produção e o consumo: os Representantes Comerciais.
A escolha do dia 1º de outubro não é aleatória, pois coincide com o Dia Pan-americano do Representante Comercial, data amplamente reconhecida pela categoria. Estes profissionais são agentes fundamentais para o desenvolvimento econômico de São Francisco de Itabapoana, impulsionando o giro de mercadorias, fortalecendo o comércio local e contribuindo diretamente para a arrecadação municipal e a geração de empregos.
Incluir esta data no Calendário Oficial é reconhecer a relevância de uma classe que, com resiliência e dinamismo, atravessa estradas e fronteiras para viabilizar negócios e garantir o abastecimento de nossa cidade.
Pela relevância da matéria e pelo justo reconhecimento a esses trabalhadores, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei Legislativo
| Arquivo | Data | Tamanho |
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PL LEGISLATIVO N 0002 (46474344.pdf)
13/04/2026
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13/04/2026 | 819,5 KB |
Enviado para Prefeitura São Francisco de Itabapoana - Ofício nº. 116/2026 em 09/06/2026
Status: MovimentadoOfício 115/2026 - Aguardando envio
Status: MovimentadoProcesso recebido no setor
Status: MovimentadoEncaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: Em andamentoAprovado - 2ª Votação por 10 votos na Sessão de 26/05/2026 às 10:00
Status: MovimentadoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: AndamentoAprovado - 1ª Votação por 11 votos na Sessão de 12/05/2026 às 10:00
Status: MovimentadoAprovado - 1ª Votação por 11 votos na Sessão de 12/05/2026 às 10:00
Status: MovimentadoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: AndamentoEncaminhado ao local Secretaria
Status: FinalizadoLido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 28 de abril de 2026 10:00
Status: MovimentadoInclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 28/04/2026 as 10:00
Status: MovimentadoEntrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário
Status: MovimentadoCarregando resultados de votação...
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