Requerimento Legislativo Nº 006/2023 - Processo: 130/2023

Ementa

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 001/2023 AUDIÊNCIA PÚBLICA - COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS DIREITOS HUMANOS - ÁGUAS DO RIO - 2023

Texto Integral

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 001/2023

AUDIÊNCIA PÚBLICA – COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS DIREITOS HUMANOS – ÁGUAS DO RIO – 2023

O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao requerimento aprovado em plenário, de autoria dos Vereadores Yara Cíntia Rocha Nogueira e Ricardo Alexandre da Silva Santos, no sentido do incansável compromisso de uma administração pública mais eficiente, em obediência ao art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988.

Com base nesse compromisso que ao recebermos o requerimento aprovado no Plenário desta Casa, tendo como fundamento a competência desta Comissão nos termos do Regimento Interno da Câmara, e, ainda, atendendo aos princípios norteadores da Administração Pública, até mesmo como fase preparatória para os fins do art. 82, III da Lei n. 8078/90.

RESOLVE:

1. Designar o dia 05 de abril do corrente ano, às 13 horas, a realização de Audiência Pública, com a finalidade precípua de discutir os problemas da prestação de serviços da concessionária Águas do Rio;
2. Convocar para tanto, a empresa Águas do Rio para que envie representante(s) capaz(es) de responder aos questionamentos a respeito da execução do contrato de concessão;
3. Convidar os cidadãos, os Edis desta Municipalidade, as Associações de Moradores, Câmara de Dirigentes Lojistas, Rotary e Sociedades Organizadas;
4. Cientificar, principalmente, sua Excelência Prefeita do Município, o Procurador-Geral do Município, o Procon, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo do Ministério Público em Campos dos Goytacazes, sobre a realização da Audiência Pública;
5. Proceder à divulgação da Audiência Pública pela imprensa, disponibilizando-a para conhecimento daqueles que assim desejarem.

No intuito de promover ampla discussão dos problemas objeto dessa audiência pública, informa que as inscrições para o uso da palavra duranta a audiência, sobre o assunto ora editado, deverão ser efetuadas por meio do site da Câmara, www.camarasfi.rj.gov.br, entre os dias 20 de março de 2023 a 31 de março de 2023, ou do e-mail: camarasfi@yahoo.com.br, devendo os inscritos comparecerem na data da audiência, com antecedência de uma hora, portando documento de identificação.

São Francisco de Itabapoana, 21 de março de 2023

MILSON DE FREITAS MOTA

=PRESIDENTE DA COMISSÃO=