Requerimento de Urgência Nº 003/2023 - Processo: 128/2023
Ementa
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 092/2023 E PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 023/2023
Texto Integral
Requeremos, ouvido o Plenário, com base no inciso VIII, § 2º do artigo 113 do Regimento desta Casa, urgência especial para a tramitação dos seguintes Projetos:
.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 092/2023, que "Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal e dá outras providências, que "Fica denominada de Joaquim Gomes da Silva, a estrada Lagoa Doce, localizada em Lagoa Doce, Barra de Itabapoana, neste Município.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 023/2023, que "Dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais".
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento de Urgência
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