Projeto de Lei Legislativo Nº 279/2023 - Processo: 125/2023
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL DE REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE SOS SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, propõem o presente Projeto de Lei, nos termos que seguem:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o CENTRO SOCIAL DE REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE SOS SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, inscrita na CNPJ/MF sob o n. 43.144.262/0001-32, com sede em São Francisco de Itabapoana, Rio de Janeiro.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei Legislativo
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
Processo Arquivado
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoEnviado para Prefeitura São Francisco de Itabapoana - Ofício nº. 92/2023 em 10/05/2023
Status: FinalizadoOfício 092/2023 - Aguardando envio
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoAprovado - Redação Final por 9 votos na Sessão de 09/05/2023 às 10:00
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoAprovado - 2ª Votação por 9 votos na Sessão de 27/04/2023 às 10:00
Status: FinalizadoAprovado - 1ª Votação por 11 votos na Sessão de 20/04/2023 às 10:00
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoEncaminhado a Comissão CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Secretaria
Status: FinalizadoLido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 18 de Abril de 2023
Status: FinalizadoInclusa no Expediente - Sessão de 18/04/2023 as 10:00
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Para Leitura
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Gabinete da Presidência
Status: FinalizadoEntrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário
Status: FinalizadoCarregando resultados de votação...
Nenhuma votação registrada
Este processo ainda não possui votações nominais registradas.