CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ

Lei complementar Nº 25 de 15/12/2023

MENSAGEM N. 051/2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 006, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS EM DÉBITO COM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA".

Data da Norma

15/12/2023

Tipo da Norma

Lei complementar

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

MENSAGEM N. 051/2023

Observação: Este texto não substitui o publicado no DIÁRIO OFICIAL no dia 15/12/2023, ed. 1813

Detalhes

Processo: 634/2023
Data: 06/11/2023
Requerente: Prefeitura São Francisco de Itabapoana
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

Publicação

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