CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ

Lei Ordinária Nº 864 de 27/12/2023

PMSFI - MENSAGEM N. 055/2023 ASSUNTO: LEI MUNICIPAL N. 050 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Norma

27/12/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

PMSFI - MENSAGEM N. 055/2023 ASSUNTO: LEI MUNICIPAL N. 050 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação: Este texto não substitui o publicado no DIÁRIO OFICIAL no dia 27/12/2023, ed. 1819

Detalhes

Processo: 706/2023
Data: 29/11/2023
Requerente: Prefeitura São Francisco de Itabapoana
Origem: Interno

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Publicação

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