CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ
Lei complementar Nº 22 de 15/05/2023
MENSAGEM N. 007/20223 ASSUNTO: PROJETO D LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 002, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DESTINADO ÁS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS EM DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.
Data da Norma
15/05/2023
Tipo da Norma
Lei complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
MENSAGEM N. 007/20223
ASSUNTO: PROJETO D LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 002, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DESTINADO ÁS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS EM DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
DIÁRIO OFICIAL no dia 15/05/2023, ed. 1670
Detalhes
- Processo
- 210/2023
- Data
- 02/05/2023
- Requerente
- Prefeitura São Francisco de Itabapoana
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.