Lei Ordinária Nº 859 de 14/12/2023

MENSAGEM N.052/2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 047, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023, "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DE ACORDO DIRETO COM OS CREDORES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO III, DO § 8º, DO ARTIGO 97, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988, E, TAMBÉM, NO INCISO II, DO § 2º, DO ART. 34, DA RESOLUÇÃO N. 303, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.