CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ
Lei complementar Nº 24 de 22/11/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N006 , DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 QUE ´´ AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA A DOAR, COM ENCARGO UMA ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE POLÍCIAL MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS´´.
Data da Norma
22/11/2023
Tipo da Norma
Lei complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N006 , DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 QUE ´´ AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA A DOAR, COM ENCARGO UMA ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE POLÍCIAL MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS´´.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
DIÁRIO OFICIAL no dia 22/11/2023, ed. 1799
Detalhes
- Processo
- 582/2023
- Data
- 09/10/2023
- Requerente
- Prefeitura São Francisco de Itabapoana
- Origem
- Interno
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