CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ
Lei complementar Nº 23 de 27/10/2023
projeto de lei complementar n005, de 04 de setembro de 2023, que disciplina a dação em pagamentos de bens imóveis, como forma extinção da obrigação tributária e não tributária, prevista no inciso xi, do art.156 do código tributário nacional, acrescido pela lei complementar federal.
Data da Norma
27/10/2023
Tipo da Norma
Lei complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
projeto de lei complementar n005, de 04 de setembro de 2023, que disciplina a dação em pagamentos de bens imóveis, como forma extinção da obrigação tributária e não tributária, prevista no inciso xi, do art.156 do código tributário nacional, acrescido pela lei complementar federal.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
DIÁRIO OFICIAL no dia 27/10/2023, ed. 1787
Detalhes
- Processo
- 536/2023
- Data
- 19/09/2023
- Requerente
- Prefeitura São Francisco de Itabapoana
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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