CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ
Lei Ordinária Nº 830 de 18/08/2023
Projeto de Lei Municipal n. 027, de 24 de Julho de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de Desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências", a fim de que, seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima.
Data da Norma
18/08/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Projeto de Lei Municipal n. 027, de 24 de Julho de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de Desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências", a fim de que, seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima.
Projeto de Lei Municipal n. 027, de 24 de Julho de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de Desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências", a fim de que, seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
DIÁRIO OFICIAL no dia 18/08/2023, ed. 1738
Detalhes
- Processo
- 426/2023
- Data
- 07/08/2023
- Requerente
- Prefeitura São Francisco de Itabapoana
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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