CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ
Lei Ordinária Nº 824 de 03/08/2023
Autoriza o Poder Legislativo a realizar a doação de bens moveis ao Pode Executivo
Data da Norma
03/08/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, propõe o presente Projeto de Lei, nos termos que seguem:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
DIÁRIO OFICIAL no dia 03/08/2023, ed. 1726
Detalhes
- Processo
- 393/2023
- Data
- 28/07/2023
- Requerente
- Origem
- Interno
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