Lei Ordinária Nº 1056 de 15/04/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, apresenta, por iniciativa da Vereadora e Procuradora da Mulher Patrícia Miranda Cherene, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Em observância aos princípios da moralidade e da probidade administrativa, previstos no Art. 37 da Constituição Federal, fica estabelecido como critério de idoneidade para a investidura em cargos públicos a ausência de condenação criminal, com decisão transitada em julgado, por crimes praticados no âmbito da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Art. 2º - A vedação de que trata esta Lei aplica-se a: 

IV - Contratações temporárias de excepcional interesse público.

Parágrafo único. A vedação de provimento terá início com o trânsito em julgado da sentença condenatória e perdurará até que ocorra a extinção da punibilidade, devidamente comprovada.

Art. 3º - O requisito de idoneidade previsto nesta Lei deverá ser comprovado pelo interessado no momento da posse, mediante a apresentação de certidões criminais emitidas pelos órgãos de distribuição do Poder Judiciário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.