CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ

Lei Ordinária Nº 1055 de 13/04/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 28 DE JUNHO DE 2013, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA O "DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
13/04/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, apresenta, por iniciativa da Vereador Ricardo Alexandre da Silva Santos, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 403, de 28 de junho de 2013, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município, para nele incluir o Dia do Representante Comercial, a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de outubro.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá apoiar a realização de eventos, palestras e seminários voltados à valorização da categoria e ao fomento das atividades comerciais no município na data mencionada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Detalhes
Processo
147/2026
Data
13/04/2026
Requerente
Vereador Ricardo Alexandre da Silva Santos
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicação
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