CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ

Lei complementar Nº 10 de 12/02/2026

"DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E FIXAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data da Norma

12/02/2026

Tipo da Norma

Lei complementar

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

"DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E FIXAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Observação: Este texto não substitui o publicado no DIÁRIO OFICIAL no dia 22/05/2026

Detalhes

Processo: 37/2026
Data: 19/02/2026
Requerente: Prefeitura São Francisco de Itabapoana
Origem: Interno

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Publicação

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