CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ
Lei Ordinária Nº 799 de 13/03/2023
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, considerando a tendência do corrente exercício no valor de R$ 35.560,000,00 no orçamento municipal.
Data da Norma
13/03/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, considerando a tendência do corrente exercício no valor de R$ 35.560,000,00 no orçamento municipal.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
DIÁRIO OFICIAL no dia 13/03/2023, ed. 1628
Detalhes
- Processo
- 4/2023
- Data
- 19/01/2023
- Requerente
- Prefeitura São Francisco de Itabapoana
- Origem
- Interno
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