CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ

Lei Ordinária Nº 1051 de 02/03/2026

Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil - PMPDEC; dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC; cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC; cria o Fundo Municipal e Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC e dá outras providências.

Data da Norma

02/03/2026

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil - PMPDEC; dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC; cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC; cria o Fundo Municipal e Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC e dá outras providências.

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 13/04/2026

Detalhes

Processo: 74/2026
Data: 05/03/2026
Requerente: Prefeitura São Francisco de Itabapoana
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

Publicação

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