CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ

Lei Ordinária Nº 1028 de 06/10/2025

"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE _ITABAPOANA PARA CANDIDATOS PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data da Norma

06/10/2025

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no DIÁRIO OFICIAL no dia 30/12/2025, ed. 2325

Detalhes

Processo: 798/2025
Data: 10/11/2025
Requerente: Prefeitura São Francisco de Itabapoana
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

Publicação

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