CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ

Lei Ordinária Nº 1020 de 04/12/2025

“AUTORIZAA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PREVISTA NO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data da Norma
04/12/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Detalhes
Processo
951/2025
Data
05/12/2025
Requerente
Prefeitura São Francisco de Itabapoana
Origem
Interno
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