CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ
Lei Ordinária Nº 1021 de 05/12/2025
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO DE IТABAPОANA/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data da Norma
05/12/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 30/12/2025
Detalhes
- Processo
- 952/2025
- Data
- 05/12/2025
- Requerente
- Prefeitura São Francisco de Itabapoana
- Origem
- Interno
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