CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ
Lei Ordinária Nº 1015 de 25/11/2025
“DISPÕE SOBRE OS DEVERES, AS OBRIGAÇÕES E AS RESPONSABILIDADES DOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data da Norma
25/11/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
DIÁRIO OFICIAL no dia 11/12/2025, ed. 2315
Detalhes
- Processo
- 885/2025
- Data
- 26/11/2025
- Requerente
- Prefeitura São Francisco de Itabapoana
- Origem
- Interno
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