Lei Ordinária Nº 993 de 28/06/2025

I - Banco de Mudas e Sementes: espaço físico e institucional destinado à coleta, armazenamento, multiplicação, intercâmbio e distribuição de mudas e sementes agrícolas, florestais, nativas ou crioulas;

II - Sementes crioulas: sementes produzidas, selecionadas e conservadas tradicionalmente por agricultores, adaptadas às condições locais;

I - Ampliar o acesso a insumos agrícolas de qualidade por pequenos produtores e comunidades rurais;

II - Estimular práticas agroecológicas e a conservação da agro biodiversidade;

III - Apoiar a produção, seleção, conservação e troca de mudas e sementes entre agricultores;

IV - Reforçar ações de educação ambiental e segurança alimentar;

V - Garantir apoio técnico e institucional aos agricultores familiares, assentados, quilombolas, povos e comunidades tradicionais;

I - Instalar e manter a estrutura física do Banco Municipal de Mudas e Sementes;

II - Realizar o cadastramento de produtores, comunidades, escolas e associações interessados em participar do programa;

III - Promover campanhas de doação, intercâmbio e reposição de mudas e sementes;

IV - Articular parcerias com instituições públicas e privadas, ONGs, universidades e centros de pesquisa;

V - Oferecer assistência técnica e capacitação aos agricultores cadastrados;

VI - Estimular a criação de bancos comunitários descentralizados em localidades rurais;