CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ

Lei complementar Nº 1 de 10/06/2025

" ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 162 E ÀS SEÇÕES V, VI, VII, VII E IX DO CAPÍTULO V, TÍTULO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data da Norma
10/06/2025
Tipo da Norma
Lei complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Processo
401/2025
Data
17/06/2025
Requerente
Prefeitura São Francisco de Itabapoana
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
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