CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ

Lei complementar Nº 2 de 25/04/2025

Altera a Lei Complementar n° 01/2006 que cuida do código de postura no município em seu artigo 87, a apreensão de animais de médio e grande porte soltos as margens de rodovias, estradas, espaços e logradouros públicos do município de São Francisco de Itabapoana.
Data da Norma
25/04/2025
Tipo da Norma
Lei complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Altera a Lei Complementar n° 01/2006 que cuida do código de postura no município em seu artigo 87, a apreensão de animais de médio e grande porte soltos as margens de rodovias, estradas, espaços e logradouros públicos do município de São Francisco de Itabapoana.
Detalhes
Processo
224/2025
Data
02/06/2025
Requerente
DANIEL OLIVEIRA ABILIO
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicação
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