CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ
Lei complementar Nº 5 de 30/07/2025
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS EM DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA".
Data da Norma
30/07/2025
Tipo da Norma
Lei complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
GJFGH
GJFGH
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 20/08/2025
Detalhes
- Processo
- 475/2025
- Data
- 04/08/2025
- Requerente
- Prefeitura São Francisco de Itabapoana
- Origem
- Interno
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