CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ
Lei complementar Nº 4 de 04/07/2025
" AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA OS NOVOS LOTEAMENTOS REGULARMENTE APROVADOS E LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA".
Data da Norma
04/07/2025
Tipo da Norma
Lei complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
" AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA OS NOVOS LOTEAMENTOS REGULARMENTE APROVADOS E LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA".
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 18/08/2025
Detalhes
- Processo
- 447/2025
- Data
- 15/07/2025
- Requerente
- Prefeitura São Francisco de Itabapoana
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.