CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ

Lei complementar Nº 3 de 30/06/2025

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, DE FORMA NÃO ONEROSA, COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data da Norma
30/06/2025
Tipo da Norma
Lei complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, DE FORMA NÃO ONEROSA, COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Detalhes
Processo
445/2025
Data
15/07/2025
Requerente
Prefeitura São Francisco de Itabapoana
Origem
Interno
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Publicação
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