CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ
Lei Ordinária Nº 942 de 11/02/2025
Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais, concernentes a cães e gatos no município de SFI, e dá outras providências.
Data da Norma
11/02/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 28/05/2025
Detalhes
- Processo
- 35/2025
- Data
- 11/02/2025
- Requerente
- DANIEL OLIVEIRA ABILIO
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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