CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ

Lei Ordinária Nº 806 de 24/05/2023

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM POTENCIAL PARA PRODUZIR DANOS A SAÚDE E A VIDA, EM ESPAÇO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Norma

24/05/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no DIÁRIO OFICIAL no dia 24/05/2023, ed. 1677

Detalhes

Processo: 188/2023
Data: 17/04/2023
Requerente: JOSE RENATO DOS SANTOS BARRETO
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

Publicação

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