CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ

Lei Ordinária Nº 117 de 20/02/2002

Cria o fundo da procuradoria geral do município, a escola superior de estudos jurídicos da procuradoria geral do município e dá assistência judiciária municipal e da outras providências.

Data da Norma

20/02/2002

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 07/05/2002

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

PUBLICACAO 117

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