CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ
Lei Ordinária Nº 549 de 06/12/2016
Disciplina a destinação de verbas de honorários de sucumbência da Procuradoria Geral do Município de São Francisco de Itabapoana e Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município e dá outras Providencias.
Data da Norma
06/12/2016
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 22/12/2016
Detalhes
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